AREsp 2992139 - DECISAO

AREsp 2992139 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pode ser reexaminado nesta instância; portanto não há omissão a ser sanada e a oposição dos embargos é improcedente.

Parties
Embargante: SILVIO LUIS SPANHOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Tema 677 (repercussão Geral), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Tema 677 (repercussão Geral) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)

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Parties

SILVIO LUIS SPANHOLI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão embargado quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação precisa dos dispositivos legais violados
  2. 2 Se o Tema 677 do STJ é aplicável ao caso concreto
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de mérito quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; aplicou-se a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, de modo que o Recurso Especial não ultrapassou o juízo de admissibilidade e seu mérito não pode ser reexaminado nesta instância; portanto não há omissão a ser sanada e a oposição dos embargos é improcedente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)