AREsp 2970092 - DECISAO

AREsp 2970092 - DECISAO

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante relativas à distinção da hipótese material em relação à Súmula 83/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redirecionamento Da Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Sucessão Empresarial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Redirecionamento Da Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Confusão Patrimonial Sucessão Empresarial

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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Se a controvérsia trata de redirecionamento da execução a grupo econômico de fato por confusão patrimonial e sucessão empresarial, distinta das hipóteses abrangidas pela Súmula 83/STJ e dos requisitos do art. 50 do Código Civil

Ratio Decidendi

Tendo em vista as razões apresentadas pelo embargante relativas à distinção da hipótese material em relação à Súmula 83/STJ, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.