AREsp 2960277 - DECISAO

AREsp 2960277 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios típicos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único); além disso, a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: CLEDIR FATIMA MANFROI; Embargante: FRANCISCO BENTO NUMBRES; Embargante: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA; Embargante: LEODIR COSTA DE LIMA; Embargante: TATIANA VIANA NUMBRES; Embargante: MARCIO ANDRE NUMBRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLEDIR FATIMA MANFROI

Embargante

FRANCISCO BENTO NUMBRES

Embargante

FRANCISCO DE ASSIS SOUZA

Embargante

LEODIR COSTA DE LIMA

Embargante

TATIANA VIANA NUMBRES

Embargante

MARCIO ANDRE NUMBRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Presença de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios típicos (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ (art. 253, parágrafo único); além disso, a impugnação deveria ter sido feita no Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão, razão pela qual os embargos foram rejeitados e a parte advertida sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa