AREsp 2942174 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir vício apontado quanto à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado que justificasse acolhimento dos embargos
3. 3 Aplicabilidade de sanção por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação exigida no momento do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão; em razão da ausência de vícios sanáveis, os embargos não poderiam prosperar, e a parte foi advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os Embargos de Declaração
• Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)