AREsp 2964914 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo, assim, incabível a acolhida dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RENI DE CARLI ZANOTTO; Embargante: WILMAR JOSE ZANOTTO; Embargante: ZANOTTO BOMBAS DIESEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

RENI DE CARLI ZANOTTO

Embargante

WILMAR JOSE ZANOTTO

Embargante

ZANOTTO BOMBAS DIESEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, não houve impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo, assim, incabível a acolhida dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos sobre o mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, CPC)