AREsp 2958454 - DECISAO

AREsp 2958454 - DECISAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação o momento próprio do Agravo em Recurso Especial; assim, os aclaratórios não são meio apto a suprir essa omissão e não autorizam a oposição dos embargos.

Parties
Embargante: CLÁUDIA CENCI GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÁUDIA CENCI GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relativa à ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ perante a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo tal impugnação o momento próprio do Agravo em Recurso Especial; assim, os aclaratórios não são meio apto a suprir essa omissão e não autorizam a oposição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)