AREsp 2942077 - DECISAO

AREsp 2942077 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, apenas as questões relevantes e imprescindíveis à solução da demanda; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura inadequação da via dos embargos.

Parties
Embargante: FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Valoração Da Prova, Omissão E Contradição, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Inversão Do Ônus Da Prova Boa Fé Objetiva Venire Contra Factum Proprium +3 more

Case Brief

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Parties

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da boa-fé objetiva e vedação ao venire contra factum proprium
  2. 2 Omissão quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Contradição na valoração da prova

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; o tribunal não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, apenas as questões relevantes e imprescindíveis à solução da demanda; a tentativa de rediscutir matéria decidida configura inadequação da via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)