AREsp 2961082 - DECISAO

AREsp 2961082 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação individualizada no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ Preclusão +1 more

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Parties

TIM S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra a Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial foi mantida por ausência de impugnação específica ao fundamento (Súmula 7/STJ), sendo imprescindível a impugnação individualizada no momento do agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)