AREsp 2967778 - DECISAO

AREsp 2967778 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ), a impugnação deve ser apresentada no agravo em recurso especial (preclusão), e aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além da advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: INEZ LAURA PARZIANELLO DALLE MULLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

INEZ LAURA PARZIANELLO DALLE MULLE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Insuficiência de impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ
  3. 3 Momento adequado para impugnação é a interposição do agravo em recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (Súmula 7/STJ), a impugnação deve ser apresentada no agravo em recurso especial (preclusão), e aplica-se a jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), além da advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.