AREsp 2883352 - DECISAO

AREsp 2883352 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a matéria pertinente, não padecendo dos vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) apontados; a via recursal não admite rediscussão do mérito já apreciado; e foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: LUIZ SERGIO PEIXOTO DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Obscuridade, Omissão E Contradição, Multa Por Embargos Protelares
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Obscuridade, Omissão E Contradição Multa Por Embargos Protelares

Case Brief

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Parties

LUIZ SERGIO PEIXOTO DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Alegação de afronta à Lei 12.464/2011 (art. 20, § 2º c/c I)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada analisou a matéria pertinente, não padecendo dos vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) apontados; a via recursal não admite rediscussão do mérito já apreciado; e foi advertida a parte sobre a possibilidade de multa de 2% em caso de reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)