AREsp 2616796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia analisado e decidido a matéria suscitada, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 619 do CPP; a extensão do julgado prevista no art. 580 do CPP não se aplica na hipótese em que o agravo do corréu não foi conhecido e há ilegitimidade ativa; e não é possível, via embargos de declaração, que o STJ examine matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual não se anula a certidão de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA; Embargante: MARI LUCIA CAMARGO BARBOSA RIBEIRO; Corréu: JUAREZ PAULO GROFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Trânsito Em Julgado, Legitimidade Recursal (ilegitimidade Ativa), Prequestionamento Constitucional
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Trânsito Em Julgado Legitimidade Recursal (ilegitimidade Ativa) Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

DAVI GILMAR DE ABREU SOUZA

Embargante

MARI LUCIA CAMARGO BARBOSA RIBEIRO

Embargante

JUAREZ PAULO GROFF

Corréu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se é possível a anulação da certidão de trânsito em julgado
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão dos efeitos do julgado entre corréus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já havia analisado e decidido a matéria suscitada, não havendo omissão ou vício nos termos do art. 619 do CPP; a extensão do julgado prevista no art. 580 do CPP não se aplica na hipótese em que o agravo do corréu não foi conhecido e há ilegitimidade ativa; e não é possível, via embargos de declaração, que o STJ examine matéria constitucional para fins de prequestionamento, razão pela qual não se anula a certidão de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados