AREsp 2780470 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão de modificar a decisão envolveria reexame de matéria fática (necessário para analisar a inversão do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, e não há prequestionamento implícito por ausência de embargos anteriores, razão pela qual não se concedem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: JOSÉ SÁVIO DE FREITAS; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Embargado: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ SÁVIO DE FREITAS

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Caracterização da inversão do ônus da prova como não automática e dependente de verossimilhança e hipossuficiência

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a pretensão de modificar a decisão envolveria reexame de matéria fática (necessário para analisar a inversão do ônus da prova), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7, e não há prequestionamento implícito por ausência de embargos anteriores, razão pela qual não se concedem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração