AREsp 2783385 - ACORDAO

AREsp 2783385 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, tendo negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ e consideração do óbice da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para provocar reforma do julgado.

Parties
Embargante: BARDAL TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Fungibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Fungibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARDAL TRANSPORTES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões suscitadas, tendo negado provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ e consideração do óbice da Súmula 83/STJ), de modo que os embargos não podem servir para rediscutir matéria já decidida nem para provocar reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.