AREsp 2962521 - DECISAO

AREsp 2962521 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer omissão/erro de fato na decisão que afirmou ausência de impugnação da Súmula 7/STJ, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GETULIO PEREIRA SERPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Processo Civil Recursos Especiais Atuação Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

GETULIO PEREIRA SERPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/erro de facto na decisão que afirmou ausência de impugnação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente a aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer omissão/erro de fato na decisão que afirmou ausência de impugnação da Súmula 7/STJ, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração