AREsp 2954876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque a decisão embargada deixou de apreciar questões suscitadas no agravo em recurso especial; por isso a decisão embargada foi tornada sem efeito e determinada a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: AKAD SEGUROS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Convenção De Montreal, Invoice Como Declaração De Carga

Processo Civil Direito Internacional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Convenção De Montreal Invoice Como Declaração De Carga

Case Brief

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Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

1 Omissão da decisão embargada quanto às questões e elementos trazidos no agravo em recurso especial
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar o prosseguimento do recurso especial
3 Comprovação de dissídio jurisprudencial e impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

Tornar sem efeito a decisão embargada
Determinar a distribuição dos autos