AREsp 2958905 - DECISAO

AREsp 2958905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial anterior não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos, devendo-se advertir a parte sobre multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: MAURÍCIO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Admissibilidade, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Admissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO PINHEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial anterior não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegação de óbice da Súmula 7/STJ), de modo que não há vício a ser sanado nos presentes embargos, devendo-se advertir a parte sobre multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)