AREsp 2968372 - DECISAO

AREsp 2968372 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, configurando-se a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: JOSE JOAO HENNEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

JOSE JOAO HENNEMANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice quando a admissibilidade do recurso especial depende de reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido exercido no agravo em recurso especial, configurando-se a aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.