AREsp 2943671 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidindo a Súmula 182 do STJ diante da referência à Súmula 7), de modo que os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties: Embargante: FRANCISCA BEZERRA ALEXANDRE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão

Processo Civil Processo No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

FRANCISCA BEZERRA ALEXANDRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material
2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
3 aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração.
Advirto a parte embargante sobre a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.