AREsp 2952497 - DECISAO

AREsp 2952497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apontou violação ao art. 1.022 do CPC, notando erro de premissa fática (declaração de contumácia apesar da oposição tempestiva de embargos à execução), justificando assim tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo, Contumácia, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Contumácia Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Violação ao art. 1.022 do CPC (erro de premissa fática)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o embargante demonstrou que impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e apontou violação ao art. 1.022 do CPC, notando erro de premissa fática (declaração de contumácia apesar da oposição tempestiva de embargos à execução), justificando assim tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada