AREsp 2963882 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem vícios capazes de ensejar aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas exigidas pelo STJ e não foi regularizado após intimação, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 187 e declarou-se o recurso deserto. Ademais, os embargos de declaração não eram o meio adequado para interromper o prazo do agravo em recurso especial, e a argumentação sobre publicação no DJE/DJEN não infirmou os fundamentos da deserção.

Parties
Embargante: LUCIO LOPES DE OLIVEIRA; Embargante: ROSE HELENE ENNE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas, Intempestividade, Intimação Eletrônica (dje/djen), Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Intempestividade Intimação Eletrônica (dje/djen) Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCIO LOPES DE OLIVEIRA

Embargante

ROSE HELENE ENNE DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar alegada publicação extemporânea no DJE/DJEN e, assim, afastar a deserção por falta de preparo
  2. 2 Se a ausência de comprovante de recolhimento das custas autoriza o conhecimento do recurso especial ou configuração de deserção
  3. 3 Se a interposição de recurso manifestamente incabível (embargos) interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não se verificarem vícios capazes de ensejar aclaramento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O recurso especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas exigidas pelo STJ e não foi regularizado após intimação, razão pela qual aplicou-se a Súmula n. 187 e declarou-se o recurso deserto. Ademais, os embargos de declaração não eram o meio adequado para interromper o prazo do agravo em recurso especial, e a argumentação sobre publicação no DJE/DJEN não infirmou os fundamentos da deserção.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)