AREsp 2956844 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para se conhecer do agravo; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: JOSE DA SILVA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Erro Material, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Erro Material Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

JOSE DA SILVA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, e porque a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, requisito essencial para se conhecer do agravo; ademais, o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa