AREsp 2996976 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, o que impede o exame do mérito nesta instância, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Busca E Apreensão, Decreto Lei 911/69, Preclusão, Procedimento Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Busca E Apreensão Decreto Lei 911/69 Preclusão Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão quanto ao não conhecimento do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Se a pretensão de conversão da ação de busca e apreensão em execução, com fundamento nos arts. 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69, poderia ser analisada por meio dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados; ademais o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, o que impede o exame do mérito nesta instância, tornando inadequada a via dos embargos para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa