REsp 2203675 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, contradição ou erro material; além disso, a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema n. 1.298/STJ foi considerada adequada, pois o recurso especial efetivamente discutia a fixação de honorários, matéria afetada pelo referido tema.

Parties: Embargante: JAPEL AGROPECUÁRIA LTDA.; Embargante: PINHEIRO E D'ARCE PINHEIRO ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Tema 1.298/stj, Erro Material, Fundamentação Judicial

Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Tema 1.298/stj Erro Material Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JAPEL AGROPECUÁRIA LTDA.

Embargante

PINHEIRO E D'ARCE PINHEIRO ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Existência de erro material, omissão ou contradição na decisão embargada
3 Aplicabilidade do Tema n. 1.298/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.