AREsp 2981440 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso não foi conhecido por ter sido interposto o Agravo em Recurso Especial diretamente no STJ, quando o art. 1.042, § 2º, do CPC/2015 determina que o agravo seja dirigido à Presidência do Tribunal a quo, sendo a interposição direta erro grosseiro e vício insanável.

Parties
Embargante: ILDO CRUZ DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro Na Interposição Recursal, Competência De Interposição Do Agravo
Processo Penal Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Na Interposição Recursal Competência De Interposição Do Agravo

Case Brief

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Parties

ILDO CRUZ DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão de fl. 57
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial poderia ser interposto diretamente no STJ ou deveria ser dirigido à Presidência do Tribunal a quo conforme art. 1.042, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Se a interposição direta do agravo no STJ constitui erro grosseiro e vício insanável

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão atacada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o recurso não foi conhecido por ter sido interposto o Agravo em Recurso Especial diretamente no STJ, quando o art. 1.042, § 2º, do CPC/2015 determina que o agravo seja dirigido à Presidência do Tribunal a quo, sendo a interposição direta erro grosseiro e vício insanável.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.