AREsp 2717304 - DECISAO

AREsp 2717304 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão atacada enfrentou integralmente a controvérsia e consignou a ausência de regularização da representação processual quanto aos poderes de renúncia, verificando-se que o subscritor da petição não consta no rol dos advogados com poderes especiais, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A; Embargante: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Contradição, Obscuridade, Renúncia Ao Direito, Procuração E Poderes Especiais, Desistência Do Agravo
Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Omissão Contradição Obscuridade Renúncia Ao Direito Procuração E Poderes Especiais +1 more

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Parties

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES S/A

Embargante

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de erro material em razão de procuração com poderes de renúncia
  3. 3 Regularização da representação processual quanto à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a decisão atacada enfrentou integralmente a controvérsia e consignou a ausência de regularização da representação processual quanto aos poderes de renúncia, verificando-se que o subscritor da petição não consta no rol dos advogados com poderes especiais, de modo que os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.