AREsp 2946837 - DECISAO

AREsp 2946837 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se pode acessar ao mérito do recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: PROINCO-PROJETOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Intimação Pessoal, Representação Processual, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão E Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Intimação Pessoal Representação Processual Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PROINCO-PROJETOS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à intimação pessoal e violação dos arts. 248 e 280 do CPC
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência (Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se pode acessar ao mérito do recurso especial; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa