AREsp 2957595 - DECISAO

AREsp 2957595 - DECISAO

O recurso foi considerado deserto porque, no ato da interposição, somente foi juntado comprovante de agendamento bancário e não o comprovante de pagamento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, de modo que o pagamento juntado apenas nos embargos é precluso, não podendo ser admitido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ DIRCEU PEREIRA; Embargante: JOSE FRUTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Preparo E Custas, Deserção De Recurso, Súmula 187
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Preparo E Custas Deserção De Recurso Súmula 187

Case Brief

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Parties

JOSÉ DIRCEU PEREIRA

Embargante

JOSE FRUTOS OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem suprir a falta de comprovação do pagamento do preparo interposta em sede recursal
  2. 2 Se comprovante de agendamento bancário é suficiente para demonstrar recolhimento do preparo
  3. 3 Se o pagamento apresentado apenas nos embargos pode ser admitido ou está precluído

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado deserto porque, no ato da interposição, somente foi juntado comprovante de agendamento bancário e não o comprovante de pagamento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou no prazo, de modo que o pagamento juntado apenas nos embargos é precluso, não podendo ser admitido, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).