AREsp 2876529 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada no decisum impugnado; não cabível o manejo dos embargos para rediscussão do mérito; aplicou-se ainda a advertência sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FLAVIO MENDES VILELA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Implícito, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Renúncia Tácita, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Prequestionamento Implícito Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Renúncia Tácita +1 more

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Parties

FLAVIO MENDES VILELA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento implícito acerca da renúncia tácita da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à indicação de dispositivos legais no acórdão recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), porquanto a matéria apta à apreciação da Corte foi analisada no decisum impugnado; não cabível o manejo dos embargos para rediscussão do mérito; aplicou-se ainda a advertência sobre multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC para embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)