AREsp 2819269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e modificar as conclusões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima de sua condição de pescador e do nexo causal.

Parties
Embargante: JOSÉ LUIZ ALBUQUERQUE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inversão Do Ônus Da Prova, Dano Ambiental, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Inversão Do Ônus Da Prova Dano Ambiental Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

JOSÉ LUIZ ALBUQUERQUE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova em ação por dano ambiental
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da condição de pescador pelo autor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as questões suscitadas foram analisadas e decididas, e modificar as conclusões demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, óbice vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a inversão do ônus da prova não exime o autor da comprovação mínima de sua condição de pescador e do nexo causal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.
  • Decisão proferida por unanimidade pela Quarta Turma em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025.