AREsp 2860409 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso e a apreciação do mérito.

Parties
Embargante: REBECA DE LIMA MONTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

REBECA DE LIMA MONTONI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já apreciada, e não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, o que impede o conhecimento do recurso e a apreciação do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.