AREsp 2741843 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de nova avaliação com base em laudo técnico idôneo e ausência de elementos que impugnassem sua credibilidade, de modo que a alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do julgado, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargantes: HENRIQUE PRESSER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Avaliação De Bem Para Leilão, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 873 Cpc/2015, Art. 891 Cpc/2015, Art. 683, II, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Avaliação De Bem Para Leilão Súmulas 283 E 284 Do STF Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

HENRIQUE PRESSER e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de nova avaliação ou atualização monetária do imóvel nos termos do art. 873 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem fundamentou a desnecessidade de nova avaliação com base em laudo técnico idôneo e ausência de elementos que impugnassem sua credibilidade, de modo que a alteração exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do julgado, atraindo a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.