AREsp 2971652 - DECISAO

AREsp 2971652 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a peça não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência cuja ausência impede o conhecimento do agravo e não pode ser suprida por embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e imposta advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: FERNANDA MASSUDA ALBUQUERQUE DE CARVALHO; Embargante: WESLEY MOREIRA; Embargante: FLAVIA DE SIMONE NASCIMENTO GARCIA; Embargante: MARISTELA CEVOLO LANDIM LACERDA; Embargante: NATERCE SALES CARDOSO; Embargante: ADRIANA PAULA DA CRUZ RIBEIRO JAMUSSE; Embargante: ELIZABETH YUKIE MIURA; Embargante: CHRISTIANO MORAIS ARTHUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA MASSUDA ALBUQUERQUE DE CARVALHO

Embargante

WESLEY MOREIRA

Embargante

FLAVIA DE SIMONE NASCIMENTO GARCIA

Embargante

MARISTELA CEVOLO LANDIM LACERDA

Embargante

NATERCE SALES CARDOSO

Embargante

ADRIANA PAULA DA CRUZ RIBEIRO JAMUSSE

Embargante

ELIZABETH YUKIE MIURA

Embargante

CHRISTIANO MORAIS ARTHUR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para sanar vícios apontados
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a peça não evidenciou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; ademais, o agravo em recurso especial não havia impugnado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), exigência cuja ausência impede o conhecimento do agravo e não pode ser suprida por embargos de declaração, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados e imposta advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa