AREsp 2736641 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente já havia adotado a jurisprudência desta Corte de que a extinção da execução por renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não caracteriza sucumbência, afastando, assim, a condenação em honorários advocatícios, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA; Embargante: PAULO TADEU HAENDCHEN; Embargado: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Lei 13.340/2016, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Princípio Da Causalidade
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Lei 13.340/2016 Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA

Embargante

PAULO TADEU HAENDCHEN

Embargante

Banco do Brasil S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Lei 13.340/2016 à extinção da execução por renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão recorrente já havia adotado a jurisprudência desta Corte de que a extinção da execução por renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não caracteriza sucumbência, afastando, assim, a condenação em honorários advocatícios, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA e PAULO TADEU HAENDCHEN.