AREsp 2955212 - DECISAO

AREsp 2955212 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, de modo que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foi aplicada advertência de multa por eventual reiteração.

Parties
Embargante: ANITA BEHISNELIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANITA BEHISNELIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada e a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo Regimento Interno e pela jurisprudência, de modo que o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado e foi aplicada advertência de multa por eventual reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado por ausência de conhecimento do agravo