AREsp 2957151 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada a aplicação da Súmula 735/STF na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, não sendo sanável a alegada irregularidade por meio de Embargos de Declaração.

Parties
Embargante: EDP VENTURES BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 735/stf, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Admissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 735/stf Preclusão +1 more

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Parties

EDP VENTURES BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade e impugnação da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante não impugnou de forma específica e individualizada a aplicação da Súmula 735/STF na decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, não sendo sanável a alegada irregularidade por meio de Embargos de Declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.