AREsp 2884284 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, conforme registro de andamento, a decisão foi julgada e encaminhada à publicação antes do pedido de desistência, de modo que a jurisdição do Tribunal estava exaurida e o pedido de desistência não impediu esse resultado; assim, não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Exaurimento Da Jurisdição, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Exaurimento Da Jurisdição Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de desistência
  2. 2 Momento em que se exaure a jurisdição após decisão e encaminhamento à publicação
  3. 3 Efeitos temporais do pedido de desistência sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistirem os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque, conforme registro de andamento, a decisão foi julgada e encaminhada à publicação antes do pedido de desistência, de modo que a jurisdição do Tribunal estava exaurida e o pedido de desistência não impediu esse resultado; assim, não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).