AREsp 2960897 - DECISAO

AREsp 2960897 - DECISAO

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por entender que houve impugnação específica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, o que tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e justificou a redistribuição dos autos.

Parties
Embargante: C & F NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Art. 1.022 Do CPC

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Parties

C & F NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Existência de impugnação específica quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de redistribuição dos autos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes, por entender que houve impugnação específica quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, o que tornou sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e justificou a redistribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos redistribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Tornar sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.