AREsp 2969005 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do RISTJ e da jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: MARCELO GOBANHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios

Processual Civil Recursos Special Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARCELO GOBANHI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração interpostos por MARCELO GOBANHI.
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará aos próximos embargos, versando sobre o mesmo assunto, a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).