AREsp 2855360 - DECISAO

AREsp 2855360 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à tese de absolvição, mas não se conheceu do recurso especial quanto a essa tese porque o paradigma indicado não comprova divergência jurisprudencial (decisão monocrática) e porque admitir a absolvição exigiria revolver prova, hipótese vedada ao STJ em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).

Parties
Embargante: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; não conheço do recurso especial quanto à tese absolutória.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tese De Absolvição, Busca Pessoal Ilegal, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tese De Absolvição Busca Pessoal Ilegal Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de tese absolutória
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Possibilidade de uso de acórdãos monocráticos como paradigmas para divergência (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à tese de absolvição, mas não se conheceu do recurso especial quanto a essa tese porque o paradigma indicado não comprova divergência jurisprudencial (decisão monocrática) e porque admitir a absolvição exigiria revolver prova, hipótese vedada ao STJ em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ; Súmula 279/STF).

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes; não conheço do recurso especial quanto à tese absolutória.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, sem atribuir-lhes efeitos infringentes
  • Publique-se. Intimem-se.