AREsp 2998639 - DECISAO
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: o Tribunal entendeu estarem presentes voto vencido favorável ao réu e decisão colegiada não unânime, razão pela qual seriam cabíveis embargos infringentes e, por não terem sido opostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, não há vício de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado.
- Parties
- Embargante: DOUGLAS DA LUZ ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Recurso Especial Inadmissível
Case Brief
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Parties
DOUGLAS DA LUZ ARAUJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão na decisão
- 2 cabimento de embargos infringentes
- 3 aplicação da Súmula 207/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no julgado: o Tribunal entendeu estarem presentes voto vencido favorável ao réu e decisão colegiada não unânime, razão pela qual seriam cabíveis embargos infringentes e, por não terem sido opostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; assim, não há vício de obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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