AREsp 2955670 - DECISAO

AREsp 2955670 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; foi ainda advertida sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: RAFAEL DE MELLO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 5/stj +1 more

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Parties

RAFAEL DE MELLO DUARTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 5 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência citada, de modo que não havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido; foi ainda advertida sobre a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)