AREsp 2901862 - DECISAO

AREsp 2901862 - DECISAO

Parties
Embargante: FRANCISCO FREITAS CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prazo Administrativo (art. 49 Da Lei Dos Processos Administrativos), Indenização Por Demora Na Aposentadoria
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO FREITAS CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada na aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e seus efeitos sobre o exame do recurso especial
  3. 3 Violação do prazo previsto no art. 49 da lei dos processos administrativos

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).