AREsp 2959082 - DECISAO

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Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BONET MADEIRAS E PAPÉIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de acolhimento em Embargos de Declaração
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (especialmente quando fundada na Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento adequado para impugnação (interposição do agravo em recurso especial) e consequente preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os Embargos de Declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado para a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não há vício a ser sanado pelos aclaratórios, nos termos do art. 1.022 CPC e do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)