AREsp 2958603 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo indevida a modificação por meio de embargos e cabível a advertência sobre multa por reiteração.

Parties: Embargante: EDUARDO MENDES ALVES DINIZ; Embargante: EVOLUTION COFFEE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

EDUARDO MENDES ALVES DINIZ

Embargante

EVOLUTION COFFEE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do Recurso Especial
3 Admissibilidade dos Embargos de Declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)