AREsp 3000377 - DECISAO

AREsp 3000377 - DECISAO

Verificou-se, em nova análise dos autos, que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal às fls. 1122; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, e determinou-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RICARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal
Processo Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal

Case Brief

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Parties

RICARDO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Se o embargante indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado no Recurso Especial
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes
  3. 3 Determinação da distribuição dos autos após acolhimento dos embargos

Ratio Decidendi

Verificou-se, em nova análise dos autos, que o embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal às fls. 1122; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso, e determinou-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada