AREsp 2953417 - DECISAO

AREsp 2953417 - DECISAO

Verificado erro na transmissão de peças dos autos, comprovado pelo reenvio dos documentos e certidão da Coordenadoria, concluiu-se pela tempestividade do Recurso Especial; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: C E R S; Embargante: R R DOS S; Embargante: C A DE S; Embargante: E P DE S; Embargante: CARLOS EDUARDO DIAS DE MIRANDA; Embargante: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS; Embargante: CARLOS HENRIQUE ROQUE DOS SANTOS; Embargante: CAROLAINE DA SILVA ROSA; Embargante: CELIA ALVES DA SILVA; Embargante: CELIO AMARO DA SILVA; Embargante: EDNA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Falha De Transmissão, Recurso Especial, Distribuição Dos Autos
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Falha De Transmissão Recurso Especial Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

C E R S

Embargante

R R DOS S

Embargante

C A DE S

Embargante

E P DE S

Embargante

CARLOS EDUARDO DIAS DE MIRANDA

Embargante

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS

Embargante

CARLOS HENRIQUE ROQUE DOS SANTOS

Embargante

CAROLAINE DA SILVA ROSA

Embargante

CELIA ALVES DA SILVA

Embargante

CELIO AMARO DA SILVA

Embargante

EDNA PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Erro na transmissão de peças processuais pelo Tribunal de origem
  3. 3 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado erro na transmissão de peças dos autos, comprovado pelo reenvio dos documentos e certidão da Coordenadoria, concluiu-se pela tempestividade do Recurso Especial; por consequência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão anterior que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1440/1441