AREsp 3009150 - DECISAO

AREsp 3009150 - DECISAO

Havendo, na autuação, equívoco material na identificação das partes (inversão entre agravante e agravado), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada; determinou-se, assim, a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: WILLIAM DOUGLAS MARQUES FIRMO; Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada retificação da autuação e retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Retificação De Autuação, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Retificação De Autuação Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM DOUGLAS MARQUES FIRMO

Embargante

COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Contradição e erro material na identificação das partes na autuação
  2. 2 Possibilidade de conferência de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Obrigação de retificar a autuação e devolução dos autos para apreciação do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo, na autuação, equívoco material na identificação das partes (inversão entre agravante e agravado), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos infringentes para anular a decisão embargada; determinou-se, assim, a retificação da autuação e o retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada retificação da autuação e retorno dos autos para apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determinar a retificação da autuação.