AREsp 3039374 - DECISAO

Verificado erro material no cadastro/autuação que inverteu as posições das partes, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior, determinar a correção da autuação e devolver os autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Parties: Embargante; Agravada: ROMILTA FERREIRA PASSOS; Agravante: UNIMED
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material Na Autuação, Identificação Das Partes, Efeitos Infringentes, Agravo Em Recurso Especial

Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Erro Material Na Autuação Identificação Das Partes Efeitos Infringentes Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

ROMILTA FERREIRA PASSOS

Embargante; Agravada

UNIMED

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

1 Erro material no cadastro/autuação das partes
2 Inversão dos polos recursais na autuação
3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a correção da autuação e retorno dos autos para nova decisão sobre o Agravo em Recurso Especial.

Orders

Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada