REsp 2191160 - DECISAO

REsp 2191160 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão observou o entendimento do STF no Tema 1262 e as Súmulas 269 e 271, limitando a restituição de indébito relativa a período anterior à impetração e aplicando o regime de precatórios, e os embargos de declaração só se prestam à correção de vícios formais.

Parties
Embargante: NEWANE MODAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Restituição De Indébito, Precatório, RPV, Repercussão Geral Tema 1262, Súmulas STF 269 E 271, ADPF 250, Tema 831/stf
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Restituição De Indébito Precatório RPV +4 more

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Parties

NEWANE MODAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1022 CPC/2015)
  2. 2 Se o mandado de segurança é via adequada para pleitear restituição de indébito tributária relativa a período anterior à impetração
  3. 3 Aplicação do Tema 1262/STF e das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a decisão observou o entendimento do STF no Tema 1262 e as Súmulas 269 e 271, limitando a restituição de indébito relativa a período anterior à impetração e aplicando o regime de precatórios, e os embargos de declaração só se prestam à correção de vícios formais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.