AREsp 2985213 - DECISAO

AREsp 2985213 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), e não se constatou litigância de má-fé que justificasse a aplicação imediata de penalidades.

Parties
Embargante: ALBERTINA CONCEICAO THOME; Embargante: VERA LUCIA REBES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento De Recurso, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Conhecimento De Recurso Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ALBERTINA CONCEICAO THOME

Embargante

VERA LUCIA REBES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao pedido de aplicação de penalidades por caráter protelatório
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do RISTJ
  3. 3 Verificação da possibilidade de oposição de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, RISTJ), e não se constatou litigância de má-fé que justificasse a aplicação imediata de penalidades.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)